PROCESSO - 519/2019
Projeto de Lei - 43/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 43/2019 22/04/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2019
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2019
- 4 - Para Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2019
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2019
  - 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 04/07/2019
- 6 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2019
- 7 - Para 1ª Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2019
- 8 - Para 2ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2019
- 9 - Para Encaminhar Projeto Aprovado
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2019
  - 9.2 - Ofício Enviado - Oficio 17/07/2019
- 10 - Para Aguardar Sanção
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2019
  - 10.2 - Anexos Diversos - lei 6616 26/06/2019

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