Data de apresentação 04/05/2026 17:21:38
 N° Processo 922/2026
 N° Protocolo 934/2026
 ID 32708
 Ementa

“Modifica a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2026.”

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 59/2026 - Projeto de Lei (E)

Anexos da Tramitação