Data de apresentação 14/07/2025 15:39:10
 N° Processo 1666/2025
 N° Protocolo 1666/2025
 ID 30421
 Ementa

Encaminho projeto de lei que altera a redação da Lei nº 5.158 de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação