Data de apresentação 12/06/2025 17:33:07
 N° Processo 1446/2025
 N° Protocolo 1446/2025
 ID 30167
 Ementa

Encaminha veto ao projeto de lei nº 062/2025, que "fica vedada a participação em processos licitatórios no âmbito do Município de Colatina, tanto na condição de fornecedor de materiais quanto de prestador de serviços relacionados à distribuição, fornecimento e comercialização de livros e materiais didáticos, às empresas que tenham sido formalmente investigadas ou denunciadas por produzir, patrocinar ou distribuir conteúdo de natureza erótica direcionado a criança e adolescente"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação