Data de apresentação 12/06/2025 17:31:04
 N° Processo 1445/2025
 N° Protocolo 1445/2025
 ID 30166
 Ementa

Encaminha veto ao projeto de lei nº 079/2025, que "altera o artigo 13 da Lei nº 6.962 de 18 de maio de 2022 e o artigo 339, da lei nº 2.806, de 22 de dezembro de 1977"

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

jul
jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação