Data de apresentação 07/04/2025 13:10:59
 N° Processo 937/2025
 N° Protocolo 937/2025
 ID 29620
 Ementa

APRESENTA O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.912, DE16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação