Mensagem de veto (E) 1/2025

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 Data de apresentação 18/03/2025 17:51:04
 N° Processo 752/2025
 N° Protocolo 752/2025
 ID 29424
 Ementa

Mensagem de veto ao PROJETO DE LEI Nº 001/2025, apresentado pelo Vereador Jhon Lennon Pedroni, que “Altera o art. 217, inciso III, da Lei nº 6.932, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as edificações destinadas a instalação de postos de serviços automotivos que se destinam às atividades de abastecimento, reduzindo a testada mínima exigida para construção de postos de combustíveis e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação