Data de apresentação 26/12/2024 17:45:48
 N° Processo 1717/2024
 N° Protocolo 1717/2024
 ID 28626
 Ementa

Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 6.936, de 09 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação