Data de apresentação 16/12/2024 13:52:14
 N° Processo 1689/2024
 N° Protocolo 1689/2024
 ID 28594
 Ementa

Projeto de Lei que altera a redação do Art. 1°, da Lei Complementar n° 124/2022 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 111 Dia(s), 10 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação