Data de apresentação 27/05/2024 16:23:45
 N° Processo 901/2024
 N° Protocolo 900/2024
 ID 27757
 Ementa

Mensagem de Veto n° 03/2024 ao PROJETO DE LEI Nº 059/2024, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL N° 59.2024
Parecer Jurídico
Decisão veto

Anexos da Tramitação