Data de apresentação 01/04/2024 14:02:43
 N° Processo 490/2024
 N° Protocolo 490/2024
 ID 27356
 Ementa

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 44/2024, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, art. 77 da Lei Complementar 035/2005, art. 82, §1º, da Lei Complementar n. 128/2022, art. 108 da Lei Complementar n. 129/2022 e art. 108 da Lei Complementar n. 145/2023”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação