Data de apresentação 04/03/2024 14:04:52
 N° Processo 360/2024
 N° Protocolo 360/2024
 ID 27144
 Ementa

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 31/2024, que “Altera disposições da Lei n. 5.471 de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal, adequando-se às normas da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 75 Dia(s), 22 horas, 7 minuto(s).

abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação