Data de apresentação 20/02/2024 16:43:38
 N° Processo 281/2024
 N° Protocolo 281/2024
 ID 27062
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação