Data de apresentação 16/02/2024 16:01:03
 N° Processo 245/2024
 N° Protocolo 245/2024
 ID 27025
 Ementa

Projeto de Lei que altera a redação do Art. 7° da Lei n° 7.134, de 10 de outubro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação