Data de apresentação 16/02/2024 14:55:26
 N° Processo 238/2024
 N° Protocolo 238/2024
 ID 26988
 Ementa

Dispõe sobre a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 133/2023, com emendas ao PL nº. 133/2023 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação