Data de apresentação 19/11/2004 00:00:00
 N° Processo 1392/2004
 N° Protocolo 1392/2004
 ID 26924
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 26/12/2001, ALTERADA PELA COMPLEMENTAR Nº 24, DE 26/12/2002

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO