Data de apresentação 16/12/2010 00:00:00
 N° Processo 3/2010
 N° Protocolo 3/2010
 ID 26897
 Ementa

EXCLUI OS FORMULÁRIOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 12. DA LEI COMPLEMENTAR N° 033/2005

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO