Data de apresentação 29/11/2023 14:08:00
 N° Processo 2292/2023
 N° Protocolo 2295/2023
 ID 23457
 Ementa

Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 6.133, de 10 de novembro de 2014.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação