PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Colatina

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Projeto de Lei (E) 167/2023

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Data de apresentação 27/11/2023 15:38:31

N° Processo 2271/2023

N° Protocolo 2274/2023

ID 22337

Ementa

Projeto de Lei que “Regulamenta a função de agente de contratação nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

Autoria

Prefeito Municipal de Colatina;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{233 Dia(s), 10 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/2023 16:29:49	Fase: Arquivar proposição	Setor:Arquivo Legislativo

Tempo gasto: 203 dias, 9 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2023 16:27:43	Fase: Sancionar ou Vetar	Setor:SECRETARIA.
Envio: 27/12/2023 16:29:40	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO CONVERTIDA NA LEI MUNICIPAL N°7.167/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 497/2023 - LEI CONVERTIDA N°7.167/2023

Recebimento: 26/12/2023 17:02:39	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Executivo	Setor:SECRETARIA.
Envio: 26/12/2023 17:04:34	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição encaminhada através do Oficio CMC n° 1052/2023 ( em anexo) , ao Poder Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 1052/2023 - OFÍCIO CMC Nº 1052/2023

Recebimento: 26/12/2023 17:01:14	Fase: Votar projeto de lei em votação única	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2023 17:02:23	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada em única discussão por unanimidade dos votos dos presentes na Sessão Extraordinária do dia 22/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 10:14:47	Fase: Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia	Setor:1ª Secretaria
Envio: 26/12/2023 14:44:58	Ação: Para votação única
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída em única votação na ordem do dia da sessão ordinária de 22/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 10:12:07	Fase: Analisar e emitir parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 22/12/2023 10:14:47	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Seguem anexos os Pareceres das Comissões competentes que opinam pela Aprovação da proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (E) 273/2023 - parcer

Recebimento: 12/12/2023 14:39:21	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidência
Envio: 12/12/2023 15:05:40	Ação: Encaminhado às comissões
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Segue anexo o parecer da comissão competente que opina ela aprovação da proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (E) 256/2023 - parecer

Recebimento: 12/12/2023 14:38:14	Fase: Ler proposição no expediente	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2023 14:39:21	Ação: Proposição lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: De acordo com o Art. 122 do Regimento Interno, submeto o presente Projeto de Lei ao Presidente da Câmara para que no prazo de 3 (três) dias encaminhe, caso entenda necessário, ao setor Jurídico para Parecer ou encaminhe as Comissões Competentes. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 11/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 15:53:14	Fase: Para encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 11/12/2023 15:53:31	Ação: Encaminhado ao plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2023 15:38:31	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:PROTOCOLO
Envio: 27/11/2023 15:38:31	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: “Tendo em vista Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina/ES ao setor de Protocolo, solicitando que as proposições legislativas sejam encaminhadas ao seu gabinete, encaminho o presente à Presidência para os trâmites cabíveis.”
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{233 Dia(s), 10 horas, 37 minuto(s).}

27/12

Arquivar proposição Arquivo Legislativo

27/12

Sancionar ou Vetar SECRETARIA. 23 horas, 25 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 27/12/2023 Anexos Diversos

26/12

Para Encaminhar Ofício ao Executivo SECRETARIA. 2 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 26/12/2023 Ofício Enviado

26/12

Votar projeto de lei em votação única Plenário 2 horas, 17 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 26/12/2023

22/12

Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia 1ª Secretaria 4 dias, 4 horas, 30 minutos Para votação única Despacho Eletrônico - 26/12/2023

22/12

Analisar e emitir parecer Comissões Permanentes 9 dias, 19 horas, 9 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 22/12/2023

12/12

Analisar Proposição Presidência 26 minutos Encaminhado às comissões Despacho Eletrônico - 12/12/2023

12/12

Ler proposição no expediente Plenário 22 horas, 45 minutos Proposição lida Despacho Eletrônico - 12/12/2023

11/12

Para encaminhamento Presidência 14 dias, 15 minutos Encaminhado ao plenário Despacho Eletrônico - 11/12/2023

dez

27/11

Protocolar Projeto de Lei PROTOCOLO Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/11/2023

nov

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 45 de 11/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 167/2023

Histórico da Tramitação 233 Dia(s), 10 horas, 37 minuto(s).

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