Data de apresentação 28/09/2023 12:19:09
 N° Processo 1840/2023
 N° Protocolo 1842/2023
 ID 19108
 Ementa

Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação