Data de apresentação 18/09/2023 17:00:43
 N° Processo 1778/2023
 N° Protocolo 1780/2023
 ID 19044
 Ementa

Projeto de Lei que Altera as alíneas “a, b e c” do artigo 13 e acresce os parágrafos 2º e 3º da Lei nº 6.878, de 22 de setembro de 2021.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício SEHABRF N° 1023.2023
Ata da reunião

Anexos da Tramitação