Data de apresentação 12/09/2023 16:22:18
 N° Processo 1712/2023
 N° Protocolo 1714/2023
 ID 18972
 Ementa

Projeto de Lei que “Altera a Lei Nº 6.929, de 07 de janeiro de 2022 e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação