Projeto de Lei Complementar (E) 7/2023

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 Data de apresentação 04/09/2023 16:18:20
 N° Processo 1666/2023
 N° Protocolo 1668/2023
 ID 18925
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal N. 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, altera a Lei Complementar Municipal N. 96, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a cobrança das taxas municipais e dos preços públicos, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação