Data de apresentação 03/05/2023 14:13:50
 N° Processo 807/2023
 N° Protocolo 867/2023
 ID 18070
 Ementa

ACRESCENTA À REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI 47/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2023 - Projeto de Lei (E)

Anexos da Tramitação