PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Colatina

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Projeto de Lei Complementar (E) 3/2023

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Data de apresentação 24/03/2023 16:20:55

N° Processo 638/2023

N° Protocolo 638/2023

ID 17838

Ementa

Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Autoria

Prefeito Municipal de Colatina;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 03/07/2023 12:31:51	Fase: Arquivar proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2023 12:28:07	Fase: Sancionar ou Vetar	Setor:Gabinete do Prefeito
Envio: 03/07/2023 12:31:40	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição Convertida na Lei Complementar N° 143/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 152/2023 - Lei Complementar N° 143/2023

Recebimento: 27/06/2023 14:53:05	Fase: Analisar resultado da votação	Setor:SECRETARIA.
Envio: 27/06/2023 17:01:30	Ação: Projeto aprovado
Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal por meio do Ofício CMC nº 410 (em anexo) o Projeto de Lei Complementar N°003/2023 e seu respectivo Requerimento de Urgência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 410/2023 - Ofício CMC N° 410/2023 Anexos Diversos 149/2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 38 2023

Recebimento: 27/06/2023 14:47:01	Fase: Votar Projeto de Lei Complementaro em votação única	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2023 14:52:56	Ação: Projeto votado
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2023 14:35:02	Fase: Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia	Setor:1ª Secretaria
Envio: 27/06/2023 14:35:16	Ação: Para votação única


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2023 14:25:38	Fase: Analisar e emitir parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 22/06/2023 14:53:47	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Pareceres das Comissões Competentes, que opina pela aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (E) 128/2023 - Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (E) 28/2023 - Parecer Parecer Comissão Permanente de Fiscalização e Aplicação da LO 19/2023 - Parecer

Recebimento: 31/05/2023 14:06:59	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidência
Envio: 02/06/2023 16:04:21	Ação: Encaminhado às comissões
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 57 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2023 12:37:50	Fase: Ler proposição no expediente	Setor:Plenário
Envio: 28/03/2023 12:38:43	Ação: Proposição lida

Complemento da Ação: De acordo com o Art. 122 do Regimento Interno, submeto o presente Projeto de Lei ao Presidente da Câmara para que no prazo de 3 (três) dias encaminhe, caso entenda necessário, ao setor Jurídico para Parecer ou encaminhe as Comissões Competentes. Proposição lida na Sessão ordinária do dia 27/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2023 14:40:13	Fase: Para Encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 27/03/2023 14:41:00	Ação: Encaminhado ao plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2023 16:20:55	Fase: Elaborado Projeto de Lei Complementar	Setor:PROTOCOLO
Envio: 24/03/2023 16:20:56	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: “Tendo em vista Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina/ES ao setor de Protocolo, solicitando que as proposições legislativas sejam encaminhadas ao seu gabinete, encaminho o presente à Presidência para os trâmites cabíveis.”
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).}

03/07

Arquivar proposição Arquivo Legislativo

03/07

Sancionar ou Vetar Gabinete do Prefeito 5 dias, 19 horas, 30 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 03/07/2023 Anexos Diversos

jul

27/06

Analisar resultado da votação SECRETARIA. 2 horas, 8 minutos Projeto aprovado Despacho Eletrônico - 27/06/2023 Anexos Diversos Ofício Enviado

27/06

Votar Projeto de Lei Complementaro em votação única Plenário 17 minutos Projeto votado Despacho Eletrônico - 27/06/2023

27/06

Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia 1ª Secretaria 4 dias, 23 horas, 41 minutos Para votação única Despacho Eletrônico - 27/06/2023

22/06

Analisar e emitir parecer Comissões Permanentes 19 dias, 22 horas, 49 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 22/06/2023 Parecer Comissão Permanente de Fiscalização e Aplicação da LO

jun

31/05

Analisar Proposição Presidência 66 dias, 3 horas, 25 minutos Encaminhado às comissões Despacho Eletrônico - 02/06/2023

mai

28/03

Ler proposição no expediente Plenário 21 horas, 57 minutos Proposição lida Despacho Eletrônico - 28/03/2023

27/03

Para Encaminhamento Presidência 2 dias, 22 horas, 20 minutos Encaminhado ao plenário Despacho Eletrônico - 27/03/2023

24/03

Elaborado Projeto de Lei Complementar PROTOCOLO Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/03/2023

mar

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 08 de 27/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar (E) 3/2023

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