Data de apresentação 15/03/2023 16:15:56
 N° Processo 557/2023
 N° Protocolo 557/2023
 ID 17749
 Ementa

Projeto de Lei que visa Alterar o artigo 17 da Lei Municipal nº 4.227/1996, para fixar nova regulamentação de faixa não edificável no município de Colatina, bem como o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação