Data de apresentação 22/12/2025 14:57:28
 N° Processo 2881/2025
 N° Protocolo 2885/2025
 ID 31703
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 Autoria

Marcelo Pretti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação