Projeto de Lei 47/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/1996 00:00:00
 N° Processo 387/1996
 N° Protocolo 387/1996
 ID 19802
 Ementa

"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação