Data de apresentação 22/07/2026 17:28:35
 N° Processo 1582/2026
 N° Protocolo 1822/2026
 ID 33640
 Ementa

Altera os arts. 155 e 157, acrescenta o art. 176-A e modifica os Anexos II e III da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2026, cria vagas em cargos efetivos dos Quadros Permanente e Suplementar destinadas à migração de regime jurídico dos empregados públicos permanentes, altera os arts. 84, 86, 87, 90 e 91 e o Anexo III da Lei Complementar nº 160, de 7 de abril de 2026, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da mensagem 048/2026

Anexos da Tramitação