Data de apresentação 15/12/2025 14:10:38
 N° Processo 2834/2025
 N° Protocolo 2838/2025
 ID 31629
 Ementa

Projeto de Lei que "dispõe sobre a adequação do requisito de escolaridade para os cargos de Designação Temporária previstos nas Leis nº 7.368, de 26 de novembro de 2025, e nº 7.373, de 4 de dezembro de 2025".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo

Anexos da Tramitação