Data de apresentação 26/09/2025 16:51:39
 N° Processo 2296/2025
 N° Protocolo 2296/2025
 ID 31076
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que ALTERA O ART. 2º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação