Data de apresentação 05/08/2025 15:18:36
 N° Processo 1849/2025
 N° Protocolo 1849/2025
 ID 30612
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 128, de 01 de maio de 2022, para conferir maior autonomia à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde nas atividades de gestão, aquisição, licitação e execução orçamentária e financeira.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação