Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VII do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Colatina e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Colatina;
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