Data de apresentação 08/12/2023 15:35:51
 N° Processo 2368/2023
 N° Protocolo 2371/2023
 ID 23569
 Ementa

Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.813, DE 14 DE ABRIL DE 2021”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação