Projeto de Lei Complementar Substitutivo (E) 2/2023

 Data de apresentação 02/10/2023 14:17:54
 N° Processo 1786/2023
 N° Protocolo 1862/2023
 ID 19129
 Ementa

Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (E) n° 8/2023, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO “REFIS COLATINA 2023”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação