Data de apresentação 25/09/2023 12:09:18
 N° Processo 1786/2023
 N° Protocolo 1788/2023
 ID 19053
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO “REFIS COLATINA 2023”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto orçamentário - Parecer e decisão

Anexos da Tramitação