Data de apresentação 12/12/2022 17:04:01
 N° Processo 1673/2022
 N° Protocolo 1698/2022
 ID 17066
 Ementa

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei (E) n° 187/2022, que altera a Lei Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1994, para dispor sobre a nova planta genérica de valores, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 709 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

jan
2023
dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação