Projeto de Lei Complementar 5/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2013 00:00:00
 N° Processo 1447/2013
 N° Protocolo 1447/2013
 ID 26943
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR N] 12, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994

 Autoria

Marco Canni;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação