PROCESSO - 1447/2013
Projeto de Lei Complementar - 5/2013
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/09/2013
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 77
16/09/2013
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1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 77
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