Projeto de Lei Complementar 5/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2008 00:00:00
 N° Processo 1211/2008
 N° Protocolo 1211/2008
 ID 26894
 Ementa

FIXA CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TLA , DOS ANÚNCIOS CONSTANTES DA TABELA DE VALORES I - ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°042/2006

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação