PROCESSO - 1211/2008
Projeto de Lei Complementar - 5/2008
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
22/12/2008
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2008 - Fixa critérios para cobrança dos TLA
22/12/2008
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1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2008 - Fixa critérios para cobrança dos TLA
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