Data de apresentação 05/05/2025 12:20:31
 N° Processo 1134/2025
 N° Protocolo 1134/2025
 ID 29799
 Ementa

Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 026/2025 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação