Data de apresentação 27/12/1995 00:00:00
 N° Processo 4/1995
 N° Protocolo 4/1995
 ID 26880
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 16 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO