PROCESSO - 4/1995
Projeto de Lei Complementar - 4/1995
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/12/1995
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1995 - Altera dispositivo da lei complementar nº 12/1994
27/12/1995
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27/12/1995
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/12/1995
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1995 - Altera dispositivo da lei complementar nº 12/1994
27/12/1995
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