Data de apresentação 19/07/1966 00:00:00
 N° Processo 50/1966
 N° Protocolo 50/1966
 ID 24684
 Ementa

AUTORIZA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS AOS EX - COMBATENTES, PORTADORES DE " MEDALHAS DE CAMPANHA" OU EQUIVALENTE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação