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Última atualização: 27/04/2026   IMPRIMIR
Projeto de Emenda Supressiva(E) n° 1/2026
“SUPRIME DISPOSITIVOS DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 10/2026, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2021.”
Processo N°: 867/2026 Protocolo N°: 876 ID: 32649 Data: 27/04/2026 16:39:11 Situação: Tramitando Atividade Atual: Analisar resultado da 2ª votação
Autor(es) da Proposição: Dr. Vitor Louzada
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