Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1998 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/1998
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO À EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A, DA LOCAÇÃO E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS TERRENOS ONDE ESTÃO ESTALADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTAÇÕES
Processo N°: 352/1998 Protocolo N°: 352 ID: 26874 Data: 22/06/1998 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Álvaro Guerra Filho
Projeto de Lei Complementar n° 1/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 75 DA LEI Nº 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1997. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 263/1998 Protocolo N°: 263 ID: 26870 Data: 18/05/1998 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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