Ano Processo: 1970 Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Projeto de Lei n° 20/1970
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
Processo N°: 20/1970 Protocolo N°: 20 ID: 25124 Data: 27/04/1970 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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