Ano Processo: 1952 Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Projeto de Lei n° 38/1952
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Processo N°: 38/1952 Protocolo N°: 38 ID: 23641 Data: 05/08/1952 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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