Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar (E) Autor: Pastor Ezequias 
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Última atualização: 07/08/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar (E) n° 15/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE, "ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2015, PARA ESTABELECER A COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE DA PUBLICAÇÃO DE LEI QUE DENOMINE OU ALTERE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO."
Processo N°: 1720/2026 Protocolo N°: 1997 ID: 33819 Data: 07/08/2026 13:49:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ler proposição no expediente
Autor(es) da Proposição: Pastor Ezequias
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar (E) n° 11/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE ITBI AOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV.
Processo N°: 2922/2025 Protocolo N°: 2926 ID: 31719 Data: 22/12/2025 18:34:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Verificar a decisão
Autor(es) da Proposição: Pastor Ezequias
DETALHES
PROCESSO
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